julho 01, 2009

Senador apresenta PEC que torna obrigatória exigência de diploma para jornalista

Da Agência Senado

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou, nesta quarta-feira (1º), proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula, obrigatoriamente, o exercício da profissão de jornalista aos portadores de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. A PEC tem como objetivo superar o impasse provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, declarou nula a exigência do diploma prevista no Decreto-lei (DL) 972, de 17 de outubro de 1969.

A PEC, entretanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular. Os jornalistas provisionados com registro regular são aqueles que exerciam a profissão até a edição do DL.

O decreto-lei permitiu, ainda, que, por prazo indeterminado, as empresas pudessem preencher um terço de suas novas contratações com profissionais sem diploma. Conforme a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), esses jornalistas provisionados possuem registro temporário para trabalhar em um determinado município. O registro deve ser renovado a cada três anos. E essa renovação só é possível para as cidades onde não haja nenhum jornalista interessado na vaga existente nem curso superior de jornalismo.

"Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assim no passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de tempos em tempos", argumenta o parlamentar sergipano, na justificação do seu projeto.

Conforme o senador, a principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação". Daí a exigência de formação e profissionalismo.

O senador rebateu, nesta quarta, as críticas dos que acham que a PEC é uma "confrontação ao Supremo", já que este teria tentado preservar a cláusula pétrea do texto constitucional que se refere à garantia da liberdade de expressão. Segundo Valadares, a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade.

O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo tolhida. Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam. E poderão continuar a fazê-lo, caso a PEC seja aprovada.

Comitê entrega selos para ambientes livres de tabaco

O CEPALT - Comitê Estadual para Promoção de Ambientes Livres de Tabaco, composto por representantes da sociedade civil e do governo paulista, fará a entrega dos Selos de Ambientes Livres do Tabaco a empresas que se antecipam ao cumprimento da lei 13.541 de 07 de maio de 2009. O governador José Serra foi convidado e, segundo sua assessoria, há possibilidade de comparecer.

O evento será no dia 2 de julho de 2009, às 14h, no Auditório 1, do Hospital do Coração (HCor) - situado na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 147, 2º andar. Haverá também a apresentação da peça de teatro “Dentes em Fúria Contra o Tabacobaco”, coordenada pelo Dr. João Paulo Lotufo, do Hospital Universitário da USP.

Com o advento da lei paulista, que cria ambientes fechados livres do tabaco, as regras para concessão do Selo foram modificadas. As empresas que, além de implementarem ambientes 100% livres de tabaco (incluindo áreas abertas), possuem política de conscientização dos empregados fumantes e custeiam tratamento ou divulgam os locais de tratamento existentes, podem receber o Selo Ouro. Já o Selo Prata é concedido às empresas que, além de cumprirem a lei paulista (proibindo o fumo em áreas internas), possuem política de conscientização dos empregados fumantes ou custeiam tratamento ou divulgam os locais de tratamento existentes.

Rede Tear promove Fórum de Desenvolvimento Local Sustentável

No dia 7 de julho, entre as 19h30 e 22 horas, a Casa do Advogado de Botucatu recebe o “6º Fórum de Desenvolvimento Local Sustentável”, promovido pela Rede Social Tear.

O evento terá como eixo temático eixo temático a Economia Solidária, com a proposta de levar entendimento e disseminar um modelo de economia.

A Rede Social Botucatu Tear congrega 36 instituições, com a missão de mobilizar, articular e fortalecer as organizações sociais, profissionalizando e potencializando suas ações, contribuindo assim, para o desenvolvimento social da região.

Serviço
Data: 7 de Julho de 2009
Horário: das 19h30 às 22hs
Local: Casa do Advogado,
Endereço: Praça XV de Novembro, 30 – Centro – Botucatu.
• Inscrições por e-mail rede.botucatu@sp.senac.br ou telefone 14 3112-1162 das 13hs às 17hs.

Plano Real completa 15 anos

Há 15 anos começava a circular o real, nova moeda nacional de poder aquisitivo estável

Da Agência Brasil

Há 15 anos, no dia 1º de julho de 1994, entrava em circulação o real, mais uma tentativa de derrubar definitivamente a inflação no Brasil considerada “galopante”. Segundo a exposição de motivos assinada por vários ministros, entre eles o então ministro da Fazenda, Rubens Ricupero, no dia 30 de junho de 1994, a medida era a terceira fase de um processo “marcado pela entrada em circulação de uma nova moeda nacional de poder aquisitivo estável”.

A primeira fase teve o objetivo de eliminar uma das principais causas da inflação: o desequilíbrio das contas públicas. A segunda fase foi a criação de um padrão conhecido como Unidade Real de Valor (URV), que permitiu a transição para a nova moeda. Por fim, a terceira fase foi a entrada em circulação da moeda com a mesma denominação do plano.

No dia 14 de junho de 1993, iniciou-se a primeira etapa para o ajuste das contas públicas com o Programa de Ação Imediata (PAI). O programa, segundo o documento disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, estabeleceu uma série de medidas destinadas a dar maior eficiência aos gastos da União naquele ano e a reduzi-los, a recuperar a receita tributária federal, a equacionar a dívida de estados e municípios com a União, o controle dos bancos estaduais, o início do saneamento dos bancos federais e o aperfeiçoamento do programa de privatizações.

O Fundo Social de Emergência aprovado pelo Congresso Nacional passava a ser “um mecanismo transitório de desvinculação de receitas” que buscava reduzir a rigidez dos gastos da União advindas com a Constituição de 1988. Segundo o documento assinado por Ricupero, o objetivo foi alcançado na revisão orçamentária de 1994, mas já em 1993 o superávit operacional do setor público registrava 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). No primeiro trimestre do ano seguinte, chegava a 1% do PIB.

A segunda etapa permitiu ao Banco Central fixar um valor diário para a Unidade Real de Valor (URV) em um padrão estável, enquanto o cruzeiro real perdia o poder de compra. A função era permitir a estabilidade dos contratos e demais obrigações, além de referenciar preços e salários. A URV converteu salários e benefícios previdenciários. Depois, foi a vez dos preços privados, aos contratos pré-fixados e pós-fixados, aos contratos financeiros, às tarifas e aos preços públicos.

A exposição de motivos justificava ainda a importância de o Congresso Nacional ter a competência para autorizar as emissões do novo Real, fixado até então pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A autorização passa a ser exclusivamente do Congresso Nacional, a quem cabe pela Constituição Federal, dispor sobre moeda e seus limites de emissão. Embora a exposição de motivos justificasse a fixação dos limites de emissão como competência do Congresso Nacional, a operação do sistema coube ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central.

Para isso, redefiniu-se a composição do CMN que passou a ser integrado apenas pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. A justificativa nesse caso, segundo o documento, foi evitar que a ampliação dos números de membros no conselho distorcesse as decisões, já que o CMN ficaria “sensível a pressões advindas de outros integrantes do processo de decisão pública, nem sempre sintonizados com a função precípua da Autoridade Monetária”.

No dia 1º de julho de 1994, passaram a ser convertidos automaticamente os cruzeiros reais em reais, segundo a paridade estabelecida para aquele dia, nas contas correntes, nos demais depósitos nas instituições financeiras e nos depósitos em espécie mantidos no Banco Central. Os saldos de poupança também foram convertidos paritariamente, além dos valores das prestações de financiamentos habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação. Os contratos de aluguel residencial e comercial não convertidos para URV tiveram mecanismos próprios de reajuste.

Entre outras coisas, a Medida Provisória do Real propôs a suspensão da correção de impostos e contribuições pela Unidade Fiscal de Referência (Ufir) a partir do dia 1º de julho de 1994, pelo prazo de 180 dias, para os pagamentos em dia.