agosto 22, 2008

Banda larga poderá se tornar um serviço público no Brasil

Da Agência Brasil

A possibilidade de tornar a transmissão de dados em alta velocidade, conhecida como banda larga, um serviço público, para um melhor controle da qualidade e do atendimento, foi discutida hoje (22) em reunião do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com representantes das operadoras de telefonia. O encontro debateu as mudanças propostas pela agência no Plano Geral de Outorgas (PGR).

O presidente da Oi Telemar, Luís Eduardo Falco, criticou a idéia e lembrou que já existe uma previsão para que a banda larga chegue em todas as redes municipais até 2010. “Não vejo nenhuma vantagem no regime público, normalmente ele tende a engessar algumas dinâmicas de mercado que já estão colocadas e já têm data para acontecer”, afirmou. Hoje, a banda larga é regulamentada como um Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ou seja, como serviço privado.



O presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher, lembrou a alta carga tributária do setor de telefonia e disse que é preciso ter cuidado para que isso não aconteça também na banda larga. “Antes que os estados se acostumem com essa nova receita, a gente deveria fazer alguma coisa para impedir que novamente se crie uma situação que depois seja imutável”, alertou. Ele disse que 70% do faturamento da Brasil Telecom ainda é baseado na telefonia fixa e garantiu que as empresas privadas já têm o compromisso de garantir a qualidade do serviço.

A preocupação com os impostos sobre a banda larga também foi manifestada pelo presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente. “Todos nós devemos lutar para que os serviços que estão nascendo não se coloquem no mercado com uma carga tributária desproporcional”, disse.

Para ele, as concessionárias de telefonia cumpriram a maioria dos objetivos previstos com a privatização do setor. “Eu sou da época em que a gente colocava o telefone na declaração do Imposto de Renda”, lembra.

O presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Vilson Vedana, que representa a Câmara dos Deputados, disse que a banda larga é o serviço do futuro, desejado pela sociedade. “Qualquer garoto de 17 anos quer ter computador em casa ligado à internet. Telefone é bom, vai ser importantíssimo no futuro, mas talvez dentro do tráfego de dados da rede, ele venha a representar 10%, 5% ou 1%”, afirmou.

Ele lembrou que já existem casos de estados como o Ceará, que resolveu criar sua própria infra-estrutura para levar fibra ótica a todos os municípios do estado. “Vocês deveriam ficar preocupados com isso, porque é a falência do modelo que a Lei Geral de Telecomunicações implantou”, disse aos representantes das operadoras.

Esta semana, a indicada pelo governo para compor o Conselho Diretor da Anatel, Emília Ribeiro, defendeu que a banda larga passe a ser um serviço público no país.

Festa do peão de Barretos terá vacina contra rubéola

O Ministério da Saúde, em articulação com o estado de São Paulo e a prefeitura de Barretos, firmou parceria com a organização da 53ª Festa do Peão de Boiadeiro, maior evento do gênero da América Latina, para vacinar homens e mulheres de 20 a 39 anos contra a rubéola. Para garantir a ação, a Secretaria Municipal de Saúde de Barretos já dispôs de milhares de doses da vacina em posto montado dentro do evento, que funcionará nos dias 24, 25, 29 e 30 de agosto, entre 13h e 21h. Dessa forma, quem não se imunizou pode aproveitar a oportunidade da festa para se proteger contra a rubéola.

Para as peças publicitárias, foram desenvolvidos dois slogans. Um deles traz o conceito de união para vencer a rubéola – Arena de Barretos unida numa torcida: Brasil Livre da Rubéola. A segunda peça fala diretamente com as atrações do rodeio – Peão de verdade segura essa no braço: vacina-se contra a rubéola.

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Apesar de a vacinação ser indiscriminada, a campanha nacional contra a rubéola é focada nos homens. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, vem chamando a atenção do público masculino para a importância da vacina, já que os homens procuram menos a vacinação do que as mulheres. “Precisamos de um índice de vacinação alta entre os homens. Só com a imunidade coletiva conseguiremos erradicar a doença”, destacou recentemente o ministro.

DIVULGAÇÃO – A festa do peão de Barretos começa hoje e vai até 31 de agosto. Este ano, são esperados 800 mil visitantes para 600 torneios. Lá serão distribuídos 50 mil fôlderes e mil cartazes serão fixados em locais de maior fluxo de pessoas. As informações sobre a importância da vacinação também serão divulgadas nos telões da arena de competição e pelos narradores oficiais dos rodeios e spots de rádio serão reproduzidos pelo sistema de som da festa.

Ao todo, 14 placas publicitárias serão colocadas na cidade e um caminhão com infra-estrutura de trio elétrico circulará pela cidade divulgando a campanha. Cinco rádios (Independente AM, Barretos AM, Band FM, Jovem FM e 107 FM) e o jornal O Diário de Barretos também divulgarão informações sobre rubéola.

Balanço parcial divulgado na última terça-feira, 19 de agosto, revelou que mais de 23,2 milhões de pessoas tomaram a vacina apenas na primeira semana da campanha, iniciada no dia 9 de agosto. O dado representa 33,1% do total de 70 milhões que devem tomar a vacina até 12 de setembro, quando termina a vacinação contra a doença. Das pessoas vacinadas, 13,2 milhões são mulheres - 56,8% do total. Entre os homens, 9,9 milhões tomaram a vacina.

146 livros concorrem ao Prêmio São Paulo de Literatura

Um total de 146 livros foram inscritos para o Prêmio São Paulo de Literatura, criado pela Secretaria de Estado da Cultura, que premiará o melhor romance publicado em 2007 em duas categorias: 81 na de Melhor Livro e 65 na de Autor Estreante. O prêmio concederá R$ 200 mil para o vencedor de cada categoria.

O prêmio foi lançado no final de maio durante a realização do Festival da Mantiqueira, no distrito de São Francisco Xavier, em São José dos Campos. O Conselho Curador do concurso é formado por cinco membros, sendo quatro escolhidos pela Câmara Setorial de Literatura da Secretaria de Estado da Cultura e o quinto, um representante da SEC indicado pela Secretaria de Estado da Cultura.



O júri que fará a seleção inicial é composto por 10 membros indicados pelo Conselho Curador, formado por professores universitários, escritores, livreiros, críticos literários e profissionais atuantes da área literária. Esse corpo de jurados selecionará 10 obras, em cada categoria, e o júri final, composto por cinco membros, escolherá os dois vencedores, que receberão o Prêmio São Paulo de Melhor Livro do Ano de 2007 e o Prêmio São Paulo de Melhor Livro - Autor Estreante do Ano de 2007.

Para preservar a autonomia dos membros dos dois corpos de jurados, a identidade de seus integrantes é mantida sob sigilo até que concluam seus trabalhos. O resultado final será divulgado no dia 23 de novembro

Da Secretaria da Cultura

Patrimônio artístico do Estado estará em site

O Governo de São Paulo possui um verdadeiro tesouro escondido em Secretarias, órgãos, fundações, autarquias e empresas com participação do Estado. São obras de arte, algumas de artistas famosos ou importantes, todas de inestimável valor histórico, que ficam dentro de gabinetes, escolas, saguões de prédios, enfim, espaços normalmente não destinados à visitação pública. A partir deste domingo, 24, Dia do Artista, toda a população terá acesso a parte dessas obras de arte pela internet.

O site www.saopaulo.sp.gov.br/patrimonioartistico, que estará disponível para acesso a partir de domingo, entra no ar com cerca de 140 obras de arte, das aproximadamente 3.000 que compõem o patrimônio do Estado e não pertencem a museus ou ao Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do governo paulista. O portal continuará sendo alimentado até que todas elas estejam disponíveis na internet.

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Entre os tesouros que já podem ser vistos estão o óleo sobre tela “Retrato de Benedito Calixto”, de autoria de Bernardino de Souza Pereira, da segunda metade do século XX, localizado numa escola no litoral; “O Tríptico” (tipo de obra composta por três quadros), pertencente ao Instituto Florestal, de autoria de Hélios Seelinger, outro importante personagem da história da arte brasileira, fundador da Casa dos Artistas e das Sociedades Brasileira de Belas Artes e dos Artistas Nacionais; e diversas obras de Aldemir Martins, na maioria retratando animais de nossa fauna, que se encontram na Fundação Zoológico.

Uma das obras de arte mais antigas encontradas durante a catalogação do patrimônio estadual e já disponível no site é a escultura em madeira Sant’Ana, de artista anônimo, encontrada no Palácio dos Campos Elíseos. “Talvez essa obra nem tenha sido feita por um artista profissional, mas seu valor decorre do fato de ter sido produzida no século XVI, quando comumente obras desse tipo eram feitas, por exemplo, para catequizar os índios. É uma obra de valor histórico muito grande”, comenta o coordenador do Patrimônio Artístico do Estado (Grupo de Catalogação e Divulgação do Acervo Artístico do Estado) - órgão da Casa Civil, Pedro Jacintho Cavalheiro.

Outra importante obra do patrimônio do Estado é o painel Tiradentes, de Cândido Portinari, exposto no Memorial da América Latina e que também pode ser visto no site.

Ferramenta para pesquisa

O site foi pensado para permitir o acesso da população às obras de arte e como ferramenta para professores, estudantes, pesquisadores e demais interessados em arte. As imagens privilegiam detalhes das obras e, no caso de esculturas, permitem que se veja o objeto por vários ângulos. Além das imagens das obras é possível encontrar informações sobre os artistas que as produziram, o período e o movimento artístico a que pertencem.

Pesquisadores, estudantes e professores também têm a possibilidade de solicitar, pelo site, uma visita individual à obra. O agendamento da visita, porém, dependerá da disponibilidade do ocupante do espaço onde a obra fica.

Algumas peças estão em local de acesso ao público. “O Metrô, por exemplo, tem muitas obras que podem ser vistas pela população nas Estações. Outro espaço que também abriga obras do acervo do Governo é o Memorial da América Latina, que tem painéis de Portinari, Poty e Caribé no salão de Atos Tiradentes. Essas obras, que estarão no site em breve, podem ser vistas por quem visita o Memorial”, afirma Cavalheiro.

O trabalho de catalogação

O coordenador do Patrimônio Artístico do Estado, Pedro Cavalheiro, explica que há muitos anos o governo paulista foi um grande mecenas. Comprou diversas obras de arte, que foram distribuídas em Secretarias, órgãos, fundações e autarquias. Aquelas que não ficaram nos Palácios (dos Bandeirantes, de Campos do Jordão e do Horto) ou museus, como a Pinacoteca, não foram catalogadas.

Cavalheiro lembra que há cerca de dois anos iniciou a identificação e catalogação de todo o patrimônio artístico-cultural que não pertence a museus ou Acervo Artístico-Cultural dos Palácios.

Foi um trabalho árduo, uma vez que o Governo de São Paulo tem quase 90 órgãos subordinados às 26 Secretarias, além de fundações, autarquias, empresas estatais e as cerca de 6.000 escolas estaduais espalhadas por todo o Estado. “Foi um verdadeiro garimpo. Tivemos que separar o joio do trigo, ou seja, identificar o que era obra de arte e o que não tinha nenhum valor artístico-cultural, já que não é possível ter uma pessoa especializada em arte em cada órgão do Governo”, conta o coordenador do Patrimônio Artístico do Estado.

Além de permitir o acesso a esse material, o trabalho de catalogação também trará benefícios para muitas obras de arte, que poderão contar com trabalhos de restauro por equipes do Estado. Cavalheiro destaca ainda a questão da segurança das obras. “Com a publicação no site, elas ficam, de certa forma, protegidas porque o mercado da arte costuma consultar os catálogos antes de comprar uma nova obra para não adquirir obras furtadas ou roubadas”, comenta.

Outro benefício de levar o patrimônio ao conhecimento público é possibilitar aos museus a inclusão das obras de arte do Estado em suas exposições, além da futura realização de mostras pelo próprio Patrimônio Artístico do Estado.

Alunos do Ensino Médio ganham livros

Todos os 3,3 milhões de estudantes de 5ª a 8ª série e de Ensino Médio da rede estadual de Educação ganharão até o fim deste ano três livros infanto-juvenis, sempre de escritores brasileiros. O projeto é da Secretaria de Estado da Educação e pretende incentivar a leitura de todos os estudantes paulistas. Os alunos poderão levar para casa os livros.

Com investimento de R$ 67 milhões, o projeto oferecerá títulos diferentes para os alunos de 5ª a 8ª e de Ensino Médio (veja lista abaixo). Os livros do Ensino Médio são os mesmos cobrados nos vestibulares nacionais. Além dos livros, os alunos receberão um atlas geográfico e um dicionário. Todos as publicações serão entregues até o fim do ano_ com exceção do dicionário, a ser entregue no próximo ano. Estudantes do 2º e 3º ano do Ensino Médio receberão dicionários bilíngües.

Ao todo serão 9,9 milhões de livros, 3,3 milhões de dicionários e 3,3 milhões de Atlas. "É um investimento maciço para que os alunos montem seu próprio acervo de livros e adquiram o hábito de ler. É fundamental que os alunos leiam, que isso se torne uma cotidiana", afirma a secretária de Estado da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro.Materiais para as escolas

Além do material que será doado aos estudantes, a pasta também enviará a todas escolas que atendam alunos o 2º ciclo do Ensino Fundamental e Ensino Médio uma coleção de livros temáticos - temas atuais como empregos, cultura, entre outros.

Cerca de 76 mil exemplares da coleção Aplauso (20 títulos) irão para as escolas estaduais e começarão a fazer parte do acervo das salas de leitura. Outros 226 mil exemplares da coleção Repórter Especial (20 títulos) irão às escolas.

"Estamos reforçando o acervo das salas de leitura. Queremos que os alunos tenham opções para ganhar conhecimento", diz a secretária Maria Helena Guimarães de Castro.

Jaú sedia 2º Concurso Internacional de Acordeões

A Secretaria de Cultura e Turismo de Jaú e a Associação dos Acordeonistas do Brasil em parceria com a Abaçaí Cultura e Arte realizam de 21 a 23 de agosto o 2º Concurso Internacional de Acordeonistas de Jaú, no Teatro Municipal Elza Munerato, com entrada franca. Serão dois dias de concurso e um dia para premiação, além de shows diários com instrumentistas renomados como Oswaldinho do Acordeon, Waldonys e o italiano Mirco Patarini. A competição começou na quinta e continua na sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h30 às 17h30 e as apresentações, a partir das 20h30, até sábado. Segundo a secretária de Cultura e Turismo, Lucy Rossi, é uma honra dar continuidade a esse evento.

“Em 2006, realizamos um concerto com alguns desses acordeonistas. Ano passado, Jaú recebeu instrumentistas de todo o Brasil e de alguns países como Chile e Argentina, e isso se repete na segunda edição do concurso”, afirma. Ao todo foram cerca 40 inscritos e 18 pré-selecionados. Há participantes dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, além de acordeonistas vindos de diversas partes do Chile. Os vencedores do concurso receberão certificados e troféus e o primeiro colocado, um acordeom da marca Scandalli, produzido na cidade de Jaú.


Mais informações sobre o 2º Concurso Internacional de Acordeonistas de Jaú podem ser obtidas no telefone (14) 3602-4777. A competição e as apresentações serão transmitidas ao vivo na internet, no site www.acordeon.com.br .

Confira a programação das apresentações do 2º Concurso Internacional de Acordeonistas de Jaú:

Dia 22/08 (sex), às 20h30

Show com Felipe Granemann, Dante D'Alonzo, Bruno Moritz e Rafael Borges.

Dia 23/08 (sáb), às 20h30
Premiação e apresentação dos três primeiros colocados, além de show com Oswaldinho do Acordeon e Mirco Patarini.

Venda casada de imóvel e seguro habitacional é ilegal

Apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

A relatora manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para o qual obrigar a aquisição do seguro no mesmo agente que financia o imóvel caracterizaria “venda casada” – condicionamento ilegal de venda de bem ou serviço à compra de outros itens.


O mutuários V.B.F. e D.S.B., de Minas Gerais, entraram com recurso contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para a revisão de contrato de mútuo, pedindo a substituição do reajuste pela TR (Taxa Referencial) pelo INPC, a aplicação correta dos valores do seguro habitacional e o direito de escolher o seguro habitacional que melhor lhes conviesse. O TRF1 concedeu apenas o direito de buscar o contrato de seguro no mercado.

Ambas as partes recorreram, mas o TRF manteve sua decisão. Considerou-se que a TR seria um índice válido para a correção de valores do contrato de mútuo e que a Resolução 1.278 de 1998 do Banco Central determina que o abatimento do valor da prestação deve ocorrer depois de atualizado o saldo devedor.

A CEF recorreu ao STJ e alegou haver dissídio jurisprudencial (decisões judiciais divergentes) sobre o tema. Alegou também que a vinculação do seguro habitacional seria uma maneira de manter o sistema habitacional estável. Já os mutuários afirmaram que haveria violação dos artigos 2º, 3º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que definem o mutuário como consumidor e determinam a interpretação das cláusulas e possibilitam a qualificação de cláusulas abusivas.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi considerou que o seguro habitacional é vital para a manutenção do SFH, especialmente em casos de morte ou invalidez do mutuário ou danos aos imóveis. O artigo 14 da Lei n. 4.380, de 1964, e o 20 do Decreto-Lei 73 de 1966, inclusive, tornaram-no obrigatório. "Entretanto, a lei não determina que o segurado deva adquirir o seguro do fornecedor do imóvel", destacou. A ministra considerou que esse fato seria uma "venda casada", prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A relatora considerou, ainda, que deixar à escolha do mutuário a empresa seguradora não causa riscos para o SFH, desde que ele cumpra a legislação existente. Por essa razão, a ministra não conheceu do recurso.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa - Superior Tribunal de Justiça